Justiça impõe derrota a Cabo Gilberto e mantém pena para quem descumprir isolamento

Magistrado afirmou na decisão que a demanda apresentada é inadequada e, em consequência, impõe-se o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual"

(Foto: Reprodução)

Uma ação movida pelo deputado estadual Cabo Gilberto (PSL) foi negada pelo juiz José Gutemberg Lacerda nesta quarta-feira (3). O parlamentar tentou derrubar trecho do decreto estadual que prega penalidade para os paraibanos que descumprirem o isolamento social rígido na Região Metropolitana de João Pessoa.

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O magistrado afirmou na decisão que a demanda apresentada é inadequada e, em consequência, impõe-se o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual”.

De acordo com o artigo 10 do decreto estadual o “descumprimento ao disposto neste Decreto sujeitará o infrator à responsabilização cível, administrativa e criminal, nos termos da lei”.

Cabo Gilberto havia pedido que não acontecessem prisões, conduções ou lavraturas de procedimentos policiais em desfavor de pessoas, que não sejam suspeitas ou comprovadamente infectadas com a Covid-19.

Lacerda então decidiu indeferir a petição inicial apresentada pelo deputado bolsonarista e julgou extinto o processo sem resolução de mérito.

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