Justiça determina entrega dos 84 respiradores ao Governo da Paraíba

Decisão atende a ação do Ministério Público Federal e Ministério Público da Paraíba para garantir a implementação integral de todos os leitos de Unidades de Terapia Intensiva

O juiz da 1ª Vara Federal de João Pessoa, João Ferreira de Andrade Filho determinou, nesta segunda-feira (15), que a empresa Intermed Equipamento Médico Hospitalar LTDA entregue os 84 ventiladores pulmonares ao Governo da Paraíba. Em caso de descumprimento será fixada uma multa diária no valor de R$ 200.000,00.

O Ministério da Saúde requisitou a centralização das aquisições dos aparelhos, mas a ação foi tornada sem efeito pela Justiça.

A decisão atende a ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público da Paraíba (MPPB) para garantir a implementação integral de todos os leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), previstos no plano de contingência para enfrentamento da pandemia de covid-19 no Estado.

De acordo com os órgãos “a requisição dos respiradores feita pela União não encontra respaldo jurídico perante a Constituição Federal, que reconhece a autonomia dos entes federativos em seus artigos 1º, 18, 25 e 30, situação que impede que um deles assuma, mediante simples requisição administrativa, o patrimônio, quadro de pessoal e serviços de outro ente político. Mais ainda, o ato da União atingiu relação contratual que já havia sido firmada anteriormente à requisição.”

O Governo da Paraíba terá cinco dias para emitir nota de empenho em favor da Intermed no valor de R$ 4,5 milhões.

Os autores da ação civil pública ainda apontam que requisição dos aparelhos não partiu de diálogo com os demais entes federados e mencionam a falta de transparência de dados e critérios de decisão, sendo que a União requisitou os equipamentos, atropelando contratos firmados por estados e municípios, e passou a enviar respiradores em etapas para alguns estados (entre os quais a Paraíba) sem esclarecimentos quanto a estoques disponíveis, produção prevista, cronograma ou prioridades de distribuição.