Justiça derruba horário de funcionamento de bares e restaurantes em JP

Decisão foi do desembargador Arnóbio Alves Teodósio; bares e restaurantes estavam liberados até às 21h, mas devem seguir decreto estadual

A Justiça da Paraíba, por meio da 3ª Vara da Fazenda da Capital, derrubou a vigência do decreto de João Pessoa que liberava o funcionamento de bares e restaurantes até às 21h, com tolerância até às 22h. A decisão foi do desembargador Arnóbio Alves Teodósio, proferida no fim da tarde deste sábado (5).

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“No presente caso, todo o Estado da Paraíba apresenta o mesmo cenário em relação à pandemia que assola a população mundial. Não há peculiaridades no Município de João Pessoa capazes de justificar a edição de um Decreto que destoe do Decreto Estadual. Muito ao revés: de acordo com a 26ª avaliação do “Plano Novo Normal”, realizada pelos técnicos do Poder Executivo Estadual, dos 223 municípios do Estado da Paraíba, 211 encontram-se em bandeira laranja, enquanto 12 estão em bandeira vermelha. Aquele documento demonstra que o Município de João Pessoa se enquadra na bandeira laranja, não se diferenciando, assim, da esmagadora maioria dos Municípios do Estado da Paraíba”, diz trecho da decisão.

Para o desembargador, “deve predominar os interesses ‘supramunicipais’, isto é, na ausência de interesses locais capazes de justificar a edição de uma norma distinta e todas as outras do Estado da Paraíba, o Município de João Pessoa deve ser submeter aos termos do Decreto Estadual hodiernamente vigente”.

Com isso os bares então não vão funcionar até às 22h (com horário de tolerância) na Capital, mas sim até às 16h, como determina o decreto estadual. Seguem liberadas as atividades de delivery e takeaway (pegar e levar).

Confira decisão na íntegra