O juiz Aluizio Bezerra Filho, plantonista da 3ª Vara da Fazenda atendeu o pedido do prefeito de Bayeux, Jefferson Kita e barrou a tentativa fraudulenta da vereadora França, que tentava afastar o gestor municipal do cargo, ‘requentando’ um pedido de afastamento já arquivado contra o então presidente da Câmara.
Em decisão de Primeiro Grau, o magistrado concedeu tutela de urgência, “nos termos do art°303, do NCPC, para ato contínuo determinar a impossibilidade de afastamento cautelar do Promovente pela Câmara de Vereadores de Bayeux do cargo de Presidente da Câmara e consequente Prefeito Municipal em exercício, determinando a imediata suspensão de realização de votação nesse sentido – ou a pronta suspensão dos seus efeitos, caso ocorra a votação antes do cumprimento do deferimento desta medida”.
Mais cedo a Câmara já havia decidido rejeitar o pedido de França. A maioria dos vereadores se manteve coerente com o próprio entendimento da Casa, que há alguns meses já havia arquivado o mesmo pedido por entender que não houve cometimento de crime.
“Uma vitória no voto e na justiça. Essa é uma vitória do povo, da transparência e da legalidade. Primeiro porque o poder judiciário deu um basta nessa tentativa fraudulenta de imprimir o caos em Bayeux. Segundo porque a Câmara, através da postura ética e comprometida da maioria dos seus vereadores, se negou a reabrir uma matéria já arquivada, deixando claro que tentativas insanas de quem perdeu privilégios não serão toleradas. A Câmara de Bayeux mais uma vez deu um belo exemplo de que é preciso garantir governabilidade e paz em nossa cidade”, disse o prefeito Jefferson Kita.
“O poder judiciário e a Câmara deixam claro que não pode haver mais esse tipo de denúncia com pedido de afastamento do prefeito. A decisão nos dá a certeza de que conseguiremos manter a paz, a tranquilidade”, finalizou Kita.
Confira o documento:
