A juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara da Fazenda Pública, concedeu um prazo de 72 horas para que a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se pronuncie sobre o aumento salarial aprovado pela Casa para o prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores a partir de 2021.
Ontem (17), o Instituto Projeto Público (IPP) entrou com uma ação popular pedindo a suspensão imediata e posterior revogação do aumento. O instituto argumentou que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de apontar falta de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e ausência de transparência no processo.
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O reajuste aprovado na quarta-feira (16) será feito de forma escalonada. A partir de 2021, os salários de R$ 15 mil passarão para R$ 16,7 mil, enquanto o do presidente da Casa vai para R$ 21,7 mil. Até janeiro de 2025, os salários chegarão aos valores finais.