O juiz Ely Jorge Trindade acatou a ação movida pelo Governo da Paraíba e suspendeu o decreto editado pelo prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSD), que autorizava bares e restaurantes da Rainha da Borborema receberem clientes por 24 horas durante os festejos do fim de ano. O magistrado impôs uma multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
Confira trecho da decisão
“15. Diante dos fundamentos expostos, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender os efeitos do art. 2o. Do Decreto Municipal 4.539/2020, do Município de Campina Grande, devendo serem respeitadas as medidas determinadas no Decreto Estadual 40.398/2020, do Estado da Paraíba.
16. No caso de descumprimento da determinação imposta neste decisum, fixo multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme requerido, sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade civil, administrativa e criminal”.
Na última segunda-feira (21), o governador do estado, João Azevêdo (Cidadania), determinou que os estabelecimentos da Paraíba deveriam abrir nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e primeiro de janeiro apenas das 6h00 às 15h00.