O governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania) vetou, em publicação no Diário Oficial desta quarta-feira (9), o projeto de lei de autoria do deputado Adriano Galdino, que pretendia criar o “Portal de Transparência Covid-19” nos 223 municípios do Estado. No site, seriam disponibilizados os valores e recursos utilizados para o combate à pandemia.
João Azevêdo justificou que os gestores já são obrigados a prestar contas do uso dos recursos públicos e citou a Lei da Responsabilidade Fiscal, que impõe o controle de gastos, e a Lei do Acesso à Informação, que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
De acordo com o governador, a lei proposta fere o princípio de separação dos poderes, visto que projetos de lei que disponham sobre serviços públicos e atribuições para secretarias e órgãos da administração pública são de iniciativa privativa do Governo do Estado.