Enquanto o Supremo Tribunal Federal está julgando apenas agora a ação para crimininalizar a homofobia, o governador da Paraíba, João Azevêdo, destacou, em suas redes sociais, que o estado paraibano já possui uma lei que proíbe e pune qualquer tipo de discriminação por orientação sexual, a Lei Estadual nº 7.309/2003.
“Nós somos sempre pelo respeito e vida das pessoas LGBTQ+”, destacou o governador.
Enquanto o STF julga a criminalização da homofobia, a Paraíba já tem lei que proíbe e pune qualquer tipo de discriminação por orientação sexual (Lei Estadual Nº 7.309/2003). Nós somos sempre pelo respeito e vida das pessoas LGBTQ+. #CriminalizaSTF pic.twitter.com/66YcdANGFi
— JoãoGovernador2019 (@joaoazevedolins) 13 de fevereiro de 2019
A Lei na Paraíba
A lei 7.309/2003 estabelece como discriminação qualquer ato ou omissão que caracterize constrangimento, proibição de ingresso ou permanência, exposição a situação vexatória, tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais ou preterimento no atendimento, ficando também vedada á administração estadual, direta e indireta, a contratação de empresas que reproduzam as práticas discriminatórias relacionadas nesta Lei.
A prática do ato discriminatório pode levar as seguintes sanções: advertência; multa de R$ 2 mil; suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do estado da Paraíba por 30 dias; e cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do estado da Paraíba.
Supremo deve decidir nesta quinta
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para hoje (14), a partir das 14h, a conclusão do julgamento da ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis).
A possibilidade de criminalização da homofobia é debatida na ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) nº 26, sob a relatoria do ministro Celso de Mello, e tramita no STF desde 2013.