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Política

João destaca que lei contra homofobia já existe na Paraíba

Enquanto o Supremo Tribunal Federal está julgando apenas agora a ação para crimininalizar a homofobia, o governador da Paraíba, João Azevêdo, destacou, em suas redes sociais, que o estado paraibano já possui  uma lei que proíbe e pune qualquer tipo de discriminação por orientação sexual, a Lei Estadual nº 7.309/2003.

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“Nós somos sempre pelo respeito e vida das pessoas LGBTQ+”, destacou o governador.

A Lei na Paraíba 

A lei 7.309/2003 estabelece como discriminação qualquer ato ou omissão que caracterize constrangimento, proibição de ingresso ou permanência, exposição a situação vexatória, tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais ou preterimento no atendimento, ficando também vedada á administração estadual, direta e indireta, a contratação de empresas que reproduzam as práticas discriminatórias relacionadas nesta Lei.

A prática do ato discriminatório pode levar as seguintes sanções: advertência; multa de R$ 2 mil; suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do estado da Paraíba por 30 dias; e cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do estado da Paraíba.

Supremo deve decidir nesta quinta

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para hoje (14), a partir das 14h, a conclusão do julgamento da ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis).

A possibilidade de criminalização da homofobia é debatida na ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) nº 26, sob a relatoria do ministro Celso de Mello, e tramita no STF desde 2013.

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