O Instituto Projeto Público (IPP) entrará, nesta quinta-feira (17), com uma ação popular que visa a suspensão imediata e posterior revogação do aumento que os vereadores da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) impuseram aos seus próprios salários. O IPP argumenta que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de apontar falta de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e ausência de transparência no processo.
+ Mesmo na pandemia, vereadores da Câmara de JP aprovam reajuste salarial
Segundo o Projeto de Lei Complementar n. 2.285/2020 aprovado no dia de ontem (16), além dos vereadores, o reajuste atingirá o prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais, e os servidores da Câmara Municipal da capital. O impacto apenas dos reajustes aos cofres públicos é estimado em pelo menos R$ 7,2 milhões até 2025, conforme estimativa do Instituto, com base no atual número de secretárias do município.
“Não há justificativa para essa medida, e muito menos em um contexto de colapso social em virtude da pandemia que toda a sociedade está experimentando. O Projeto Público vai atuar junto com outras entidades da sociedade civil organizada para pressionar as instituições a fim de que elas cumpram com o seu papel”, afirma Daniel Macedo, Advogado especializado em Gestão Pública e Diretor Executivo do Projeto Público.