O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), através da Promotoria de Justiça de Umbuzeiro, instaurou nesta segunda-feira (21) um inquérito civil para investigar supostas irregularidades e fraude em um pregão eletrônico firmado entre a empresa Trivale Instituição de Pagamento LTDA e a Prefeitura de Natuba, no Agreste paraibano.
A portaria de instauração, assinada pela promotora de Justiça Sandremary Vieira de Melo Agra Duarte, aponta que a empresa teria declarado falsamente seu enquadramento nos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 (Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). De acordo com o Ministério Público, a empresa consta em seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como “Porte demais”, o que a desqualificaria para usufruir de tais vantagens.
O órgão destaca que a conduta de apresentação de declaração falsa em processo licitatório pode configurar fraude à licitação, violando princípios como a isonomia, competitividade e moralidade administrativa. Além disso, a prática é tipificada como infração administrativa nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do art. 155 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Para a instrução do inquérito, o Ministério Público determinou que sejam realizadas as seguintes diligências iniciais, com prazo de 30 dias corridos:
- Oficiar a Prefeitura de Natuba para que junte aos autos a íntegra do processo licitatório Pregão Eletrônico nº 0005/2025, incluindo todos os documentos apresentados pela empresa.
- Oficiar a Receita Federal, ou órgão competente, requisitando informações detalhadas sobre o enquadramento fiscal e porte da empresa, desde sua constituição até a presente data, com foco no período do certame licitatório em questão.
- Notificar a empresa para apresentar manifestação sobre os fatos denunciados e a documentação pertinente.
- Notificar a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA sobre a instauração do inquérito civil.
Confira o documento:
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Direito de resposta: Trivale Instituição de Pagamentos
A empresa Trivale Instituição de Pagamentos Ltda pediu direito de resposta ao Portal Paraíba Já após a publicação de uma reportagem que mencionou um inquérito instaurado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) para investigar possível fraude em um pregão eletrônico da Prefeitura de Natuba.
A reportagem do Paraíba Já reproduziu informações oficiais da portaria de instauração de inquérito publicada pelo MPPB, apontando suspeita de enquadramento empresarial indevido que poderia violar a isonomia, competitividade e moralidade do processo.
NOTA OFICIAL – DIREITO DE RESPOSTA PARA O PORTAL PARAIBA JÁ
A Trivale Instituição de Pagamentos Ltda citada na reportagem “Inquérito investiga empresa de pagamento por suposta fraude em licitação na PB”, no Portal Paraíba Já, em 21 de julho de 2025, às 19:51, esclarece que não se declarou como ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte) no processo licitatório da Prefeitura de Natuba/PB.
Pelo contrário: conforme registrado no próprio sistema eletrônico do pregão e descrito no documento jurídico abaixo, a empresa se declara expressamente como sociedade limitada (LTDA), não tendo utilizado, em nenhum momento, qualquer benefício, vantagem ou tratamento diferenciado destinado a microempresas ou empresas de pequeno porte.
As acusações mencionadas na matéria não possuem respaldo jurídico ou técnico, tratando-se de alegações sem fundamento. Até o presente momento, a Trivale não foi citada pelo Ministério Público e não existe qualquer decisão ou constatação de irregularidade envolvendo sua participação no certame. A Trivale inclusive já diligenciou junto ao Ministério Público de maneira ativa visando retratar tal situação.
A atuação da companhia no pregão ocorreu de forma totalmente legal, transparente e regular, com toda a documentação entregue conforme exigido pelo edital e sem qualquer inconsistência. O próprio resultado publicado pela Prefeitura de Natuba confirma essa informação.
Com mais de 30 anos de atuação no mercado, a Trivale reafirma sua idoneidade, sua conduta ética e seu compromisso com o cumprimento rigoroso das normas que regem processos licitatórios, rejeitando integralmente qualquer insinuação de fraude ou conduta indevida.
Atenciosamente,
Trivale Instituição de Pagamentos Ltda.
02 de dezembro de 2025