Publicada na edição deste sábado (15) do Diário Oficial do Estado da Paraíba a Resolução CIB-PB Nº 103, de 5 de junho de 2024. O documento aprova a atualização das unidades com habilitação do tipo “29.02 – Programa Nacional de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas” no estado. A nova resolução inclui o Hospital Municipal do Valentina e o Instituto Cândida Vargas entre as unidades habilitadas no programa.
A partir de agora, o processo de habilitação dessas unidades será responsabilidade dos gestores estaduais, distritais ou municipais, que deverão formalizar a habilitação por meio de publicação de ato normativo e inserção da informação no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
A Comissão Intergestores Bipartite (CIB-PB), no uso de suas atribuições legais e embasada em uma série de legislações e portarias federais e estaduais, decidiu pela inclusão de novas unidades de saúde no programa. A medida é parte de um esforço contínuo para melhorar o atendimento de cirurgias eletivas, exames complementares e consultas especializadas, reduzindo o tempo de espera dos pacientes.
A resolução considera, entre outras normativas, a Lei nº 8.080, de 1990, que estrutura o Sistema Único de Saúde (SUS), e o Decreto nº 7.508, de 2011, que regulamenta a organização do SUS e a assistência à saúde. Também são levadas em conta diversas portarias do Ministério da Saúde que estabelecem normas para o financiamento e a transferência de recursos federais para as ações de saúde.
A medida foi aprovada durante a 4ª Reunião Ordinária da CIB-PB, realizada no dia 05 de junho de 2024 na UNIFIP, em Campina Grande. A resolução já está em vigor, conforme publicação no Diário Oficial do Estado.