Governo RC esclarece motivo da ação enviada ao TJPB e aponta “má-fé” na exploração do caso

Em nota divulgada à imprensa nesta terça-feira (8), o Governo do Estado esclareceu algumas informações sobre o processo contra o governador Ricardo Coutinho (PSB), que foi enviado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) como um dos primeiros casos a se enquadrarem no novo entendimento sobre o foro privilegiado.

A publicação reitera que o processo é referente ao tempo em que Ricardo era prefeito de João Pessoa. A acusação contra o gestor é relacionada à contratação “precária” de 12 servidores, “não se referindo, portanto, a fatos da atual gestão estadual, nem muito menos a casos relacionados a desvio de verba pública, como tanto tem se visto no histórico de alguns gestores públicos”.

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Ainda segundo a nota, o tipo de contratação precária a qual Ricardo está sendo investigado existe há mais de 30 anos na Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) e o mesmo diminuiu, de 2005 a 2010, período em que geriu a cidade, o número de prestadores de serviços de 13 mil para 9 mil e, hoje, o número chega aos 17 mil na gestão de Luciano Cartaxo (PV).

Por fim, lembra ainda que o governador sempre defendeu a restrição do foro privilegiado e que está tranquilo com relação à movimentação jurídica deste caso ou qualquer outro, pois “está certo dos efeitos de sua defesa em quaisquer das instâncias judiciais em atuação no país, cujo resultado não se dará em razão deste ou daquele privilégio, mas da convicção da ausência de dano legal”.

Leia a nota na íntegra:

NOTA

Em razão da exploração intencionalmente equivocada em redes sociais a respeito de matéria veiculada pela imprensa nacional com o governador Ricardo Coutinho, é necessário, de forma objetiva e responsável, esclarecer os seguintes pontos:

– O referido processo é único e trata exclusivamente de questionamentos feitos sobre a contratação de 12 servidores públicos no período em que o governador Ricardo Coutinho respondia pela prefeitura de João Pessoa, não se referindo, portanto, a fatos da atual gestão estadual, nem muito menos a casos relacionados a desvio de verba pública, como tanto tem se visto no histórico de alguns gestores públicos;

– No caso específico, aponta-se contratação em modalidade precária, existente há mais de 30 anos na gestão municipal, cujo número de prestadores de serviço, em 2005, era de 13 mil e, em 2010, quando o governador Ricardo Coutinho deixou a prefeitura de João Pessoa, já estava reduzido para 9 mil. Número este que, na atualidade, sob a atual gestão municipal, chega 17 mil prestadores de serviço;

– Independentemente do mérito da questão, que tem sido intencionalmente explorado com má fé, é preciso deixar claro que o governador Ricardo Coutinho, que sempre defendeu abertamente o fim do foro privilegiado, está tranquilo à movimentação jurídica deste ou de qualquer outro questionamento, visto que está certo dos efeitos de sua defesa em quaisquer das instâncias judiciais em atuação no país, cujo resultado não se dará em razão deste ou daquele privilégio, mas da convicção da ausência de dano legal.

– Por fim, o Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado, e o governador Ricardo Coutinho, por meio de sua assessoria jurídica, estarão atentos ao abuso indevido deste fato recorrendo à Justiça, a fim de garantir a preservação da verdade e do correto entendimento do caso.

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