Governo do Estado nega que servidores perderão direitos com mudanças na previdência

Em nota, Governo do Estado nega que existam codificados e lamenta

O Governo da Paraíba, através de nota lançada nesta quarta-feira (11), esclareceu os principais pontos da proposta de adequação previdenciária que causou polêmica junto a deputados de oposição. A publicação deixa claro que nenhum direito dos servidores será retirado. O que ocorrerá é que a PBPREV só pagará pensão e aposentadoria, sendo os demais direitos, auxílio-doença, salário família, licença maternidade e a gratificação por risco de vida, por exemplo, com os recursos do órgão ou do Poder ao qual o servidor esteja vinculado.

A publicação lembra ainda que a proposta de adequação é uma obrigação após a aprovação da Reforma da Previdência, que determina que estados e municípios façam alterações nos regimes previdenciários para diminuir os déficits sob pena de perder o direito de contrair empréstimos e outras vantagens financeiras.

Leia na íntegra:

Sobre a Previdência dos servidores paraibanos

O Governo do Estado da Paraíba, após reunião de sua equipe técnica com os deputados estaduais hoje pela manhã na Assembleia Legislativa, que discutiu o Projeto de Lei encaminhado ao Legislativo no sentido de adequar ao Estado o que foi aprovado pela Emenda à Constituição Federal 103/19, vem a público prestar o seguinte esclarecimento:

1- Essa adequação é obrigatória e necessária para que o Estado possa manter o Certificado de Regularidade Previdenciária; caso perca esse certificado, o Estado ficará impedido de receber quaisquer recursos federais e até contrair empréstimos junto a organismos internacionais;

2- Esta adequação não retira nenhum direito do servidor público Civil e militar, a exemplo de auxílio-doença, salário família, licença maternidade e a gratificação por risco de vida; apenas estabelece que os recursos da PBPREV só podem ser utilizados para os pagamentos de pensão e aposentadoria; os demais benefícios serão pagos com os recursos do órgão ou do Poder ao qual o servidor esteja vinculado;

3- Adotamos a alíquota linear de 14%, que já é praticada nos vizinhos estados nordestinos, justamente para que os nossos aposentados e pensionistas que recebem até o teto, que hoje não descontam para a previdência, não passem a contribuir. Se implantássemos a alíquota progressiva, quem ganha um salário mínimo pagaria a partir de 7,5 %, chegando até 12% para quem recebe o teto de R$ 5.839,45;

4- O Governo está retirando os militares da proposta em razão da aprovação do PL pelo Congresso Nacional, que fixa regras próprias para a previdência dos militares e que ainda está aguardando a sanção presidencial. Até que essa legislação seja sancionada e entre em vigor, a situação dos militares permanece inalterada.

Paraíba, 11 de dezembro de 2019
Governo do Estado da Paraíba

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