Após queda de braço com o Governo Federal, a Paraíba conseguiu a liberação de empréstimos do Tesouro Nacional. Através do Banco do Brasil, o Governo do Estado captará o volume de R$ 150 milhões em dois empréstimos.
O dinheiro estava travado por conta de, segundo o Governo Federal, a Paraíba não estar enquadrada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O limite máximo admitido pela legislação era de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) comprometida com o gasto de pessoal.
Para considerar o que é o ente ‘Estado da Paraíba’, se analisa a união do Executivo, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público. Ou seja, a junção de todos as entidades fazia com que o Estado superasse o limite. O Executivo, isoladamente, não ultrapassa o teto.
Para destravar os recursos, o Governo do Estado entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que a legislação permitia o gasto com pessoal de até 49% do que se arrecada e, neste quesito, a Paraíba comprometia 48,7% do arrecadamento.
Veja os documentos:
