O Governo da Paraíba, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-PB) e da Câmara de Conciliação de Precatórios (Conprec), iniciou nesta quinta-feira (1º) o processo de inscrição de credores para celebração de acordos diretos para pagamentos de precatórios do ano de 2010, conforme está previsto no Edital de Convocação 01/2017, publicado no Diário Oficial do Estado, no último dia 13 de maio.
Os interessados em se habilitar devem formalizar seus pedidos até o próximo dia 30 de junho, na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE), localizada na Avenida João Machado, 394, no Centro, de João Pessoa, das 9h às 16h, de segunda até quinta-feira, mediante prévio agendamento eletrônico, no portal da PGE (www.pge.pb.gov.br).
De acordo com o procurador-geral do Estado e presidente da Conprec, Gilberto Carneiro, nesta terceira etapa, para qual o Governo do Estado dispõe de R$ 26 milhões para quitação dos débitos, poderão celebrar acordos diretos os credores originários de precatórios de qualquer segmento de Justiça (Estadual, Trabalhista e Federal) inscritos nos orçamentos no ano de 2010, seus sucessores ou cessionários, mediante deságio de 40% a ser aplicado sobre o valor do crédito, cujo valor seja definitivo, sem recursos pendentes ou sujeito a retificação.
“Os credores de precatórios deste ano que não se habilitarem para realizar acordo neste período, não poderão aderir aos eventuais editais posteriores relativos a exercícios diversos. Se deixarem para fazer posteriormente terão suas propostas indeferidas liminarmente”, informou.
Credenciamento
O credenciamento deve ser feito perante a Conprec, por meio de requerimento disponibilizado no portal eletrônico da PGE, devidamente preenchido e acompanhado com a documentação exigida, para adesão voluntária e a declaração de concordância com o percentual mínimo a ser reduzido no acordo, de renúncia de qualquer pendência judicial ou administrativa, atual ou futura em relação ao precatório e de titularidade do crédito. Além disso, o acordo será feito de forma individual, não haverá acordos coletivos, e com a presença de um advogado, habilitado pelo credor.
Gilberto Carneiro ressaltou que desde 2011, a atual gestão estadual pagou mais de R$ 700 milhões em precatórios aos credores, enquanto no período de 10 anos, entre 2000 a 2010, foram pagos apenas cerca de R$ 50 milhões. “Para modalidade de acordos diretos, que foi iniciada de forma pioneira o ano passado na Paraíba, o Governo do Estado já liberou para o Tribunal de Justiça mais de R$ 15 milhões para pagamentos de precatórios, relativos aos biênios 2006/2007 e 2008/2009, que beneficiaram 544 credores”, afirmou.
Os acordos foram celebrados a partir de editais de convocação divulgados em 27/09/2016 e 04/01/2016, correspondentes aos dois biênios, respectivamente. Os créditos totalizavam mais de R$ 25 milhões, mas com um desconto de 40% do valor do precatório, a celebração desses acordos gerou uma economia de mais de R$ 10 milhões para os cofres públicos estaduais.
Quitação
Com essa medida, em parceria com o Tribunal de Justiça da Paraíba, que acompanha todo o processo, a Paraíba avança para cumprir o que estabelece a Emenda Constitucional (EC) Nº 94 para que os entes federados quitem as dívidas de precatórios até o ano de 2020, e busque cada vez mais reduzir o débito paraibano que já ultrapassa R$ 2 bilhões.
“Os resultados positivos desta modalidade podem ser constatados com o número de credores que se habilitam para celebração de acordos, que vem aumentado a cada edital. Além disso, comprova o empenho do governador Ricardo Coutinho em reduzir o estoque de precatórios, dando oportunidade a uma maior parcela da população para receber seus créditos de forma mais ágil, com o deságio de 40% que será destinado ao pagamento de acordos celebrados nos futuros editais”, declarou o procurador-geral.
