O Governo da Paraíba teve uma participação decisiva na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 197/12), mais conhecida como ‘PEC do Comércio Eletrônico’, que foi promulgada ontem pelo Senado. Uma das pautas reivindicadas pela reunião liderada pelo governador Ricardo Coutinho com a bancada nordestina em Brasília, na última quarta-feira (15), era a votação e a promulgação da PEC, que partilha as receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das vendas não presenciais (internet e telefone) entre os Estados de origem e de destino, quebrando assim uma distorção e injustiça tributária acumulada nos últimos anos com o crescimento das vendas online. O assunto, inclusive, foi levado ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no início da gestão de Ricardo Coutinho.
Antes da mudança, a arrecadação do ICMS das vendas não presenciais ficava concentrada apenas no Estado de origem, sobretudo em São Paulo, enquanto o Estado de destino como, por exemplo, a Paraíba fazia a transferência de renda dos consumidores por meio das compras online sem qualquer participação do bolo da receita do tributo.
Com a promulgação pelo Senado da Proposta da ‘PEC do Comércio Eletrônico’, o Estado da Paraíba deverá receber 40% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é cobrado sobre as mercadorias e serviços vendidos à distância (pela internet ou por telefone) a partir de 2016, quando a partilha do tributo será, na prática, efetivada.