O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes enviou um dos processos contra o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB), que tramita na 3ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa, à Justiça Eleitoral.
“Deve-se reconhecer a competência da Justiça Eleitoral, nos termos do paradigma abstrato fixado por esta suprema corte nos termos do julgamento do inquérito 4.435 AgR-Quarto. Ante o exposto julgo procedente a presente reclamação para declarar incompetente a 3ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa-PB e determinar com relação ao reclamante, a remessa dos autos do processo à Justiça Eleitoral do Estado da Paraíba. Esclareço que o juízo competente deverá se manifestar sobre a convalidação dos atos decisórios praticados pelo juízo” diz trecho da decisão.
De acordo com a defesa do ex-gestor, “consta na denúncia a acusação de que foram repassados recursos financeiros para a campanha do Governo do Estado em 2010, na forma de caixa dois” tendo sido a denúncia baseada em delação premiada de Daniel Gomes da Silva, e por isso, o processo deveria tramitar na Justiça Eleitoral.