O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou, nesta quarta-feira (18), um inquérito civil para apurar a ausência de um Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da População LGBTQIA+ na gestão de Emerson Panta, em Santa Rita.
A medida foi tomada com base na constatação de que o município não possui o conselho devidamente criado por lei, o que pode configurar omissão por parte do poder público local.
A Promotoria de Justiça determinou que a Prefeitura de Santa Rita e a Secretaria de Ação Social sejam notificadas sobre a instauração do inquérito e que, em até 30 dias, informem se há no município um conselho voltado à defesa dos direitos da população LGBTQIA+. Caso o conselho exista, o município deverá apresentar a lei ou ato que o instituiu, bem como o endereço de funcionamento e a qualificação dos membros que o compõem.
O MPPB também solicitou que a portaria de instauração do inquérito seja publicada no Diário Oficial Eletrônico da instituição, em conformidade com a legislação vigente.
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