A execução de emendas parlamentares nos orçamentos municipais de 2026 poderá ser suspensa em sete cidades do Cariri paraibano caso não sejam adotadas medidas de transparência e rastreabilidade exigidas pela legislação. A orientação atinge os municípios de São João do Cariri, Caraúbas, Gurjão, Serra Branca, São José dos Cordeiros, Coxixola e Parari.

A recomendação foi expedida pelo Ministério Público da Paraíba após decisão do Supremo Tribunal Federal que condiciona a execução de emendas parlamentares, a partir de 2026, ao cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal. O entendimento do STF estabelece que estados e municípios só poderão aplicar esses recursos depois de comprovarem, junto aos Tribunais de Contas, que adotam mecanismos efetivos de transparência e rastreabilidade.

Nos documentos, o promotor de Justiça Ailton Nunes Melo Filho alerta que a falta de clareza na destinação das emendas compromete o controle social e abre espaço para irregularidades. Segundo ele, a ausência de informações detalhadas sobre autoria, valores e beneficiários dificulta a fiscalização e favorece práticas incompatíveis com os princípios constitucionais da administração pública.

Diante disso, os prefeitos foram orientados a não iniciar nem dar continuidade à execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares referentes ao exercício de 2026 enquanto não comprovarem o cumprimento integral das exigências constitucionais. A recomendação também foi encaminhada aos presidentes das Câmaras Municipais das sete cidades, que devem suspender a indicação de emendas até que o processo legislativo orçamentário esteja adequado às novas regras.

Entre as providências apontadas está a criação, ou adequação, de uma plataforma digital unificada no Portal da Transparência dos municípios. O sistema deve disponibilizar dados completos sobre cada emenda, como autor, valor destinado, beneficiário final e cronograma de execução, garantindo acesso público às informações e maior fiscalização por parte da sociedade.