Exclusivo – O Ministério Público da Paraíba (MPPB), Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e a Controladoria Geral da União (CGU) – Regional-PB vão se reunir, na próxima quinta-feira (22), para deliberar sobre a Portaria Nº02/2015 da Secretaria de Planejamento do Município de João Pessoa (Seplan), na qual o secretário Zennedy Bezerra determina, exclusivamente para si, o poder de decidir o que pode ou não ser divulgado para os cidadãos da Capital.
O secretário, que também está respondendo interinamente pela Secretaria da Transparência Pública de João Pessoa, será convidado para uma audiência pública, que terá a finalidade de pedir a revogação da portaria.
Caso a portaria não seja revista, o MPPB vai mover uma ação de inconstitucionalidade contra a Prefeitura de João Pessoa (PMJP). Além disso, o TCE-PB poderá aplicar multas, e o prefeito Luciano Cartaxo (PSD) passar a ser investigado por crime de improbidade administrativa.
De acordo com o promotor José Raldeck de Oliveira, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias (Caop) do Patrimônio Público de João Pessoa, a portaria editada pelo secretário está errado. Para ele, trata-se de uma “ditadura que fere o estado democrático de direito”.
O promotor afirmou, ainda, que a portaria fere a Lei da Transparência. “Em meu modesto entendimento, essa portaria fere a lei. Se existe uma Lei Municipal, ela só pode ser modificada por outra lei. Uma portaria não pode, de maneira alguma, modificar uma lei”, explicou o promotor.
Já o coordenador do Núcleo de Ação de Prevenção da CGU, Gabriel Aragão Wright, afirmou que, além de ser aplicado a punição de improbidade administrativa para o gestor, se for constatado que o Portal da Transparência esteja fora do ar, a gestão estará descumprindo a Lei Complementar 131/2009 e poderá deixar de receber convênios federais e estaduais, por estar descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Como você vai barrar uma informação? Só se for uma informação sigilosa, e se assim for, deveria ser classificada previamente. Sendo assim, no meu entendimento, dificultar o cumprimento de uma lei não é um ato legal. Isso é um retrocesso contra Lei de Acesso. Bloquear informação é ilegal” afirmou Wright.