O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou o ex-prefeito de Amparo, Inácio Nóbrega, para a sessão em que será julgado o recurso de apelação contra a decisão que o condenou por irregularidades na aquisição de gêneros alimentícios e no pagamento de diárias a servidores. A intimação está publicada na edição desta terça-feira (15) do Diário Oficial Eletrônico.
A denúncia, feita pelo vereador Lucas Mikael, sobre as irregularidades do então prefeito durante o exercício de 2022. De acordo com ele, a prefeitura teria realizado compra de alimentos sem identificação dos beneficiários e o pagamento de diárias sem comprovação adequada.
O TCE-PB, após análise, constatou irregularidades no valor total de R$ 93.037,60, divididas em:
– R$ 1.260,00 pagos com nota fiscal cancelada;
– R$ 17.490,00 em aquisição de gêneros alimentícios para cestas básicas, sem indicação dos beneficiários;
– R$ 48.364,00 em refeições fornecidas sem identificação dos servidores beneficiados;
– R$ 25.923,60 em café da manhã para servidores, também sem comprovação.
Em janeiro de 2025, a 2ª Câmara do TCE-PB decidiu pela procedência parcial da denúncia, imputando débito ao ex-prefeito no valor total das irregularidades e aplicando multa de R$ 2.000,00.
O ex-prefeito recorreu, alegando cerceamento de defesa devido a divergências nas datas de julgamento. O gabinete do relator do caso, que na época era o conselheiro André Carlo Torres, informou que o julgamento ocorreria em 28 de janeiro, mas a sessão foi antecipada para o dia 21, sem a presença do ex-gestor e sem aviso prévio. Agora, o caso está sob relatoria da conselheira Alanna Galdino.
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O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer favorável ao acolhimento parcial do recurso, reconhecendo o possível prejuízo ao direito de defesa, mas manteve a condenação pelo mérito, já que o ex-prefeito não apresentou novos elementos para contestar as irregularidades. A decisão final caberá ao à Corte do TCE-PB, que se reunirá no dia 30 de julho para analisar o caso.
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