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Política

Ex-prefeito de Umbuzeiro tem que ressarcir cofres públicos em R$ 3 milhões

Na mesma sessão do Tribunal, também foram reprovadas as contas de 2017 da Prefeitura de Fagundes

O ex-prefeito de Umbuzeiro, no Cariri paraibano, Thiago Pessoa Camelo, terá de ressarcir aos cofres da Prefeitura em quase R$ 3 milhões, em decorrência das inúmeras irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), ao apreciar e emitir, nesta quarta-feira (02), em sessão ordinária, parecer contrário à Prestação de Contas do município, relativa ao exercício de 2016. Também reprovadas foram as contas de 2017 da prefeitura de Fagundes. Ainda cabem recursos.

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Receberam pareceres pela aprovação as contas das prefeituras de São José de Piranhas do exercício de 2018. De 2016, Alagoinha, Pocinhos e Jacaraú. O Pleno ainda decidiu pela regularidade da Prestação de Contas da Procuradoria Geral de Justiça, relativa ao exercício de 2017. O não cumprimento de decisão por parte do prefeito de Cachoeira dos Índios, Allan Seixas de Sousa, a respeito de Resolução sobre atos de nepotismo e criação de empresa (Processo nº 18844/17), ensejou multa de R$ 3 mil ao gestor.

Umbuzeiro

Despesas não autorizadas no montante de R$ 2.722,554,79, ausência de documentos, gastos com pessoal acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não recolhimento de contribuições previdenciárias, despesas com educação (12,61%) e saúde (10,52%), abaixo do limite constitucional e não realização de procedimentos licitatórios foram algumas das graves irregularidades levantadas pela Auditoria, corroboradas pelo Ministério Público de Contas, e que levaram o TCE à desaprovação das contas do ex-prefeito de Umbuzeiro, Thiago Pessoa.

No caso de Fagundes, os membros da Corte destacaram que os municípios estão obrigados a aplicar em saúde, no mínimo, 15% de sua receita, conforme determina o Art. 198 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar 141/12, disposição essa que ensejou, por maioria, a rejeição das contas do município, tendo em vista que os gastos com saúde chegaram a pouco mais de 13%. A gestão ainda deixou de repassar à Previdência as contribuições descontadas dos salários dos servidores.

Reconsideração

Os conselheiros rejeitaram o Recurso de Reconsideração, interposto pela prefeita de Caldas Brandão, Neuma Rodrigues de Moura Soares, e pelo advogado Taiguara Fernandes de Sousa (representante legal da Paraguay Ribeiro Coutinho Advogados), contra decisão prolatada no Acórdão da 1ª Câmara, AC1-TC-2014/17. Na peça recursal os impetrantes contestam Medida Cautelar expedida pelo TCE para suspender pagamentos de honorários sobre Royalties do Petróleo.

Os conselheiros entenderam por conhecer o recurso, no entanto, pelo não provimento, sob a alegação de que a matéria deverá ser ainda apreciada, no mérito, pelo Colegiado.

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Redação Paraíba Já

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