Ex-prefeita da PB devolverá mais de R$ 146 mil por lesar erário público

Ex-gestora também foi condenada a perda de função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público

A ex-prefeita de Pedras de Fogo, Maria Clarisse Ribeiro Borba, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), foi condenada pela juíza Higyna Josita Simões de Almeida a ressarcir ao município o valor de R$ 146.326,24, além de ter os direitos políticos suspensos pelo período de cinco anos, quatro meses e 15 dias, pagamento de multa civil no valor equivalente a 25% da lesão ao erário e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo cinco anos. Cabe recurso da decisão.

De acordo com os autos, no exercício financeiro de 2012, a então gestora adquiriu, com verbas de convênio estadual, 510 mil tijolos e 220 mil telhas, porém, apenas comprovou a utilização destes, para construção de unidades habitacionais, na quantia de 151.932 tijolos e 66.413 telhas, incorrendo, em termos financeiros, um gasto de R$ R$146.326,24, sem comprovação de efetiva utilização pública.

Na sentença, a juíza ressalta que a defesa não conseguiu comprovar, minimamente, o uso público de tais bens, adquiridos com verbas de convênio, limitando-se apenas a informar que não houve dolo ou má-fé na conduta, sendo mera irregularidade. “Não tendo a parte increpada juntado prova documental que infunde as provas produzidas pelo TCE/PB, juntadas aos autos pelo MP/PB, medida de direito é o reconhecimento da não comprovação da destinação pública de tais bens comprovadamente adquiridos”, frisou.

A magistrada entendeu que restou comprovada a prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, caput, da Lei de Improbidade Administrativa. “Quanto à culpabilidade, entendo que restou a conduta mais odiosa que o normal, tendo em vista que a finalidade pública do objeto do convênio era a construção de unidades habitacionais populares, para diversas famílias hipossuficientes que, ou vivem sem moradia, ou em moradia em condições insalubres, demonstrando que o ato ímprobo além da lesão ao erário, lesou direito de uma coletividade que, em razão dele, não teve acesso a cerca de 118 unidades habitacionais, tais como eram previstas no objeto do convênio e poderiam ter sido construídas com os objetos adquiridos e perdidos”, destaca um trecho da sentença.

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