O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou inquérito civil para investigar supostas irregularidades ocorridas no cumprimento do calendário do ano letivo de 2019 em escolas municipais de Aroeiras, no interior da Paraíba. A portaria que instaura a ação está assinada pela Promotora de Justiça, Sandremary Vieira de Melo Agra.
O ofício foi enviado à Secretaria de Educação de Aroeiras, através do MPPB, e tem como finalidade apurar as irregularidades. Para o MPPB o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
A Constituição da República preceitua que a educação, é direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento dos alunos, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205).