A Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e Direitos Fundamentais de João Pessoa instaurou nesta segunda-feira (4) um inquérito civil público para fiscalizar o cumprimento pelas empresas de transporte coletivo terrestre do direito da pessoa idosa à gratuidade e ao desconto nas passagens nos termos do art. 40 do Estatuto da Pessoa Idosa, em todo o Estado da Paraíba.
A iniciativa se baseia nos fatos e circunstâncias narrados em notícia de fato, citada pela promotora de justiça Fabiana Maria Lobo da Silva, que necessitam ser melhor esclarecidos. O objetivo é garantir que as empresas respeitem a legislação que assegura o benefício aos idosos, que são consumidores vulneráveis e merecem proteção especial.
O inquérito civil público é um instrumento de investigação do Ministério Público que pode resultar em uma ação civil pública ou em um termo de ajustamento de conduta. A portaria que instaura o inquérito será publicada no Diário Oficial Eletrônico e determina, inicialmente, a autuação do documento.
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