O Comitê de Direitos Humanos da ONU acaba de reafirmar, em nova decisão, que os direitos políticos do ex-presidente Lula devem ser garantidos pelo Estado brasileiro. O texto afirma que todas as autoridades brasileiras do “mais alto nível”, estejam elas no Executivo, Judiciário ou Legislativo, devem dar imediato cumprimento à decisão. No entanto, até agora, a decisão do Comitê já foi afrontada por autoridades como o ministro Luis Roberto Barroso e a procuradora-geral Raquel Dodge.
A informação foi dada pelos advogados de defesa, Valeska Teixeira e Cristiano Zanin, na saída da sede da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, onde foram visitar Lula, mantido preso político desde o dia 7 de abril. A nova decisão da ONU reforça as duas anteriores, de 22 de maio e 17 de agosto, e deixa claro que o Brasil está vinculado ao cumprimento dessas liminares do Comitê, afirmaram os advogados, que receberam a notícia após a visita da manhã.
Confira nota que explica a primeira decisão, de 17 de agosto, e o documento da nova decisão, publicada nesta segunda-feira 10:
Nota à imprensa
Na data de hoje (17/08/2018) o Comitê de Direitos Humanos da ONU acolheu pedido liminar que formulamos na condição de advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25/07/2018, juntamente com Geoffrey Robertson QC, e determinou ao Estado Brasileiro que “tome todas as medidas necessárias para que para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico” e, também, para “não impedir que o autor [Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final” (tradução livre).
A decisão reconhece a existência de violação ao art. 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha.
Por meio do Decreto Legislativo nº 311/2009 o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas decisões.
Diante dessa nova decisão, nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-Presidente Lula possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até a existência de decisão transitada em julgado em um processo justo, assim como será necessário franquear a ele acesso irrestrito à imprensa e aos membros de sua coligação política durante a campanha.
Valeska Teixeira Zanin Martins
Cristiano Zanin Martins