O vereador Marmuthe Cavalcanti participou nesta sexta-feira (17) de audiência pública promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), para discutir as Propostas de Emenda a Constituição (PECs) 82/2007 e 443/2009, que defendem a autonomia da Advocacia Pública, beneficiando advogados da União, da Fazenda, de autarquias, além de procuradores de Estados e municípios.
Na ocasião, o parlamentar, formado em Direito, representou o Legislativo Municipal na mesa de debate e destacou o trabalho da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública na CMJP, da qual é presidente. O objetivo desta é apoiar a advocacia pública em todos os seus níveis: federal, estadual e, sobretudo municipal, fortalecendo suas reivindicações, de forma a garantir as devidas prerrogativas constitucionais e reconhecer o importante trabalho exercido em todo o
“A Câmara Municipal precisa participar de forma mais aprofundada dos debates que norteiam esta essencial carreira de Estado. Para que o trabalho da Advocacia Pública seja exercido na sua extensão e dimensão, como rege a Constituição Federal, é necessária mais autonomia. Vale ressaltar o papel de colaboração, orientação e ajustes das políticas públicas que a Advocacia realiza. Nesse contexto, seu fortalecimento também significa um reforço no combate à corrupção, a partir do controle mais eficaz da probidade pública”, disse Marmuthe.
A PEC 82 atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já a PEC 443/2009 fixa como parâmetro para a remuneração dos advogados públicos um subsídio correspondente a 90,25% dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), teto do funcionalismo no Brasil.
Marmuthe disse ainda que a autonomia administrativa, orçamentária e financeira da Advocacia Pública possibilitará que os advogados tenham a condição de atuar de forma mais efetiva na defesa do interesse público. “Sabemos que o povo brasileiro exige o fortalecimento e melhoria da gestão, das políticas e dos serviços públicos, e as medidas propostas nas duas PECs contribuem para isso. Portanto, a valorização da advocacia é uma das pautas essenciais para o País nos dias atuais”, comentou o vereador.