O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), vereador Durval Ferreira (PP), anunciou, nesta sexta-feira (6), o resultado da avaliação do pedido de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades e desvio de verbas públicas praticados pela atual Gestão Municipal nas obras de revitalização do Parque Solon de Lucena, a Lagoa. A solicitação de investigação foi requerida pelo vereador Raoni Mendes (DEM) e subscrita por outros nove parlamentares.
Após um estudo minucioso do Requerimento de instauração de CPI n.º 001/2016, a Procuradoria da Casa opinou pelo indeferimento do pedido, em virtude da inobservância de requisitos previstos na Constituição Federal e no Regimento Interno da CMJP.
“O requerimento para instalação de uma CPI deve preencher cumulativamente os seguintes requisitos constitucionais e regimentais: ser subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal; indicar um fato determinado a ser investigado; indicar a sua finalidade; indicar o prazo de funcionamento; indicar o número de membros que deverão compor a comissão”, diz o parecer.
Ao final, a Procuradoria concluiu que o Requerimento não preenche todos os requisitos constitucionais e regimentais, pois não foi indicado o prazo de funcionamento e também não foi indicado o número de membros que deveriam integrar a Comissão, opinando pelo indeferimento do pedido.
Conforme prevê o Regimento Interno da Casa, antes de determinar a lavratura do ato constitutivo de CPI, o Presidente do Poder Legislativo deve verificar se o requerimento atende aos requisitos constitucionais e regimentais. Somente com a observância desses requisitos é que o requerimento deverá passar pelo crivo do Presidente.
Seguindo a orientação da Procuradoria da Casa, o presidente Durval Ferreira decidiu pelo indeferimento e arquivamento da CPI. “Pelo não atendimento a dois requisitos, decido pelo indeferimento e arquivamento do Requerimento de instauração de CPI nº 01/2016”, deliberou o presidente.
