Despacho de juiz Onaldo Queiroga não suspende tramitação da reforma da PBPrev na ALPB

O despacho do juiz Onaldo Rocha de Queiroga, sobre o mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Wallber Virgolino, pedindo a suspensão da reforma da PBPrev, não impede a continuidade da tramitação da matéria no Legislativo Municipal.

O magistrado afirma que como o objeto do pedido do parlamentar é “idêntico” ao de Raniery Paulino (MDB) e, portanto, não é necessária uma “nova análise”.

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O magistrado concedeu, na última quarta-feira (11), liminar suspendendo a tramitação do Projeto de Lei Complementar que altera a Previdência estadual. Entretanto, a liminar foi derrubada nesta segunda-feira (16) pelo presidente do Superior Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli.

Confira:

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