O despacho do juiz Onaldo Rocha de Queiroga, sobre o mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Wallber Virgolino, pedindo a suspensão da reforma da PBPrev, não impede a continuidade da tramitação da matéria no Legislativo Municipal.
O magistrado afirma que como o objeto do pedido do parlamentar é “idêntico” ao de Raniery Paulino (MDB) e, portanto, não é necessária uma “nova análise”.
O magistrado concedeu, na última quarta-feira (11), liminar suspendendo a tramitação do Projeto de Lei Complementar que altera a Previdência estadual. Entretanto, a liminar foi derrubada nesta segunda-feira (16) pelo presidente do Superior Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli.
Confira:
[pdf-embedder url=”https://paraibaja.com.br/wp-content/uploads/2019/12/LIMINAR-WALLBER-1.pdf” title=”LIMINAR – WALLBER (1)”]