A desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti pediu, nesta quarta-feira (25), prorrogação do prazo para conceder seu voto sobre o dispositivo da Lei da Emenda Impositiva, de autoria da Câmara Municipal de João Pessoa e aprovada em plenário. A magistrada tem quinze dias para apresentar suas considerações com relação ao assunto.
A solicitação da desembargadora Fátima Bezerra foi feita durante sessão do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
O desembargador Leandro dos Santos havia deferido, parcialmente, medida cautelar em caráter liminar, suspendendo o dispositivo da legislação que prevê crime de responsabilidade ao gestor municipal pela não execução da programação orçamentária das emendas impositivas.
O magistrado decidiu liminarmente em Ação de Inconstitucionalidade impetrada pelo prefeito Luciano Cartaxo, que pediu a suspensão da Lei, sob o argumento de que o parlamentar mirim não pode criar hipóteses de crime de responsabilidade. As informações são do portal Paraíba.com.br.
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