A desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), suspendeu a decisão que determinava que o Aeroporto Internacional Castro Pinto pertence ao município de Santa Rita, na região metropolitana de João Pessoa. A medida foi tomada após a Prefeitura de Bayeux contestar judicialmente a ação que definiu o aeroporto como parte do território de Santa Rita.
Bayeux ingressou com uma Ação Rescisória para anular a decisão que reformou uma sentença anterior da 4ª Vara Mista da Comarca de Bayeux, relacionada a uma Ação de Consignação em Pagamento movida pela Aena Brasil, gestora do aeroporto. O município argumenta que a decisão violou uma coisa julgada estabelecida em uma Ação Declaratória de 2006, que definiu os limites territoriais entre Bayeux e Santa Rita.
Segundo Bayeux, o TJPB baseou-se predominantemente no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), desconsiderando a existência da coisa julgada anterior. A ADI declarou inconstitucionais as Leis Estaduais 10.1/2013 e 10.4/2015, resultando na conclusão de que toda a área do aeroporto pertenceria a Santa Rita. Isso levou à destinação de valores consignados ao município vizinho, em prejuízo de Bayeux.
Em sua decisão, a desembargadora Agamenilde Dantas considerou “prudente evitar prejuízos de difícil reparação”, destacando a necessidade de garantir a segurança jurídica e o resultado útil do processo. Ela determinou a suspensão temporária dos efeitos do acórdão até que o conflito entre as decisões judiciais seja resolvido definitivamente.
“Verificando o aparente conflito entre decisões judiciais transitadas em julgado sobre a mesma matéria, defiro o pedido de suspensão temporária da eficácia da decisão rescindenda até o julgamento definitivo da presente ação rescisória”, concluiu a magistrada.