O deputado Hervázio Bezerra (PSB) apresentou projeto de lei que estabelece garantia de inscrição em programas habitacionais para pessoas que mantenham união estável homoafetiva, já que se constitui como entidade familiar.
O projeto destaca que os convênios firmados no Estado da Paraíba a fim de promover programas de habitação deverão incluir cláusula que considere pessoas que mantenham união estável homoafetiva, como entidade familiar, com a finalidade de possibilitar sua inscrição.
Ao justificar o Projeto de Lei nº 132/2015 o líder do Governo na Assembleia Legislativa explica que sua iniciativa está pautada no princípio da igualdade, basilar do Direito Brasileiro, e que busca garantir à entidade familiar legalmente reconhecida, independente de orientação sexual, acesso aos programas habitacionais.
Ainda de acordo com Hervázio Bezerra, o direito à moradia compõe o conjunto de direitos sociais assegurados na Constituição Brasileira. “Nesse sentido, é proibida qualquer restrição à aquisição ou a locação de imóvel em decorrência da orientação sexual ou identidade de gênero da pessoa que busca adquirir ou locar imóvel”, pontuou. A matéria está em tramitação na Casa de Epitácio Pessoa.