A deputada estadual Camila Toscano (PSDB) participou nesta quinta-feira (26) de reunião com o presidente da Comissão das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba, (OAB-PB), Márcio Maranhão. A parlamentar, que é advogada e exerce a profissão há 11 anos, colocou o mandato a disposição da entidade, e será parceira da Ordem na realização de sessões itinerantes para ouvir os advogados do Estado.
A primeira sessão “Prerrogativas Itinerantes” vai acontecer ainda neste mês de março, no município de Guarabira. “Só com o exercício pleno da profissão, o advogado poderá atuar como defensor dos direitos das pessoas e agir com autonomia. Essas são condições essenciais para a garantia da liberdade e da democratização da Justiça”, pontuou.
Camila Toscano também discutiu melhores condições de trabalho para os profissionais que atuam diretamente nos Tribunais. Ela citou como exemplo, o fato de ter ouvido algumas queixas de advogados que transitam no TCE, por não possuírem um espaço específico para trabalharem dentro do Tribunal. “Muitos vêm de outros municípios e sentem dificuldades nas questões operacionais e de suporte. Precisamos levantar essa discussão”, propôs.
O que são prerrogativas – De acordo com o site da OAB, as prerrogativas dos advogados estão previstas pela lei n° 8.906/94 em seus artigos 6º e 7º. A lei garante a esse profissional o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades.
Essas regras garantem, por exemplo, que um advogado tenha o direito de consultar um processo até mesmo sem uma procuração, ou nos casos de ações penais e inquéritos protegidos por sigilo judicial. Ou seja, são garantias fundamentais, previstas em lei, criadas para assegurar o amplo direito de defesa. Prerrogativas profissionais não devem ser confundidas com privilégios, pois tratam apenas de estabelecer garantias para o advogado enquanto representante de legítimos interesses de seus clientes.