A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de anular todas as decisões tomadas pela Justiça da Paraíba, na prática, livrou o empresário Roberto Santiago de todas as medidas cautelares impostas no âmbito da Operação Xeque-Mate. As condições para que ele pudesse responder em liberdade foram impostas pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) no mês passado, após considerar a prisão do empresário ilegal.
Dentre as cautelares que foram retiradas, segundo o advogado de defesa Ticiano Figueiredo, está a proibição de não sair de Cabedelo ou João Pessoa, sem autorização da Justiça; não ter contato com testemunhas ou réus da investigação; e de não poder realizar movimentações financeiras apenas para pagamento de contas mensais comuns.
“O STJ entendeu que são nulos todos os atos decisórios por incompetência do juízo, o que nos entendemos que abrange tudo”, afirmou Ticiano ao Conversa Política.
Roberto Santiago conseguiu mudar o foro de competência para analisar o caso por decisão da maioria da Quinta Turma do STJ. A corte entendeu que a competência para conduzir o processo é da Justiça Eleitoral, e não da estadual, pois envolve possível crime de caixa dois, relacionado à campanha política.
O STJ se baseou em entendimento firmado em março de 2019 pelo plenário do STF, segundo o qual crimes comuns, quando relacionados a delitos eleitorais, a exemplo do financiamento ilegal de campanhas, devem ser processados na Justiça Eleitoral.
A ação penal em questão é uma das 11 abertas na Operação Xeque-Mate. A denúncia aponta possíveis crimes de corrupção ativa e passiva na suposta compra do mandato do ex-prefeito de Cabedelo, Luceninha.
Do Jornal da Paraíba.