O Sebrae Paraíba alerta aos microempreendedores individuais (MEI) que a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI) da categoria deve ser feita até o final de maio. O documento, cuja referência é o exercício financeiro do ano de 2021, deve ser enviado à Receita Federal por meio da internet. A entrega da declaração anual é gratuita, obrigatória para o MEI e o não envio sujeita o empresário ao pagamento de multa.
De acordo com a analista técnica do Sebrae Paraíba, Germana Espínola, a declaração anual deve ser entregue pelo microempreendedor individual que já possuía cadastro ativo ou se formalizaram como MEI em qualquer mês de 2021. “Esta declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano”, destacou, acrescentando que, em caso de dúvidas, a instituição ajuda o MEI a fazer a declaração através do canal 0800 570 0800 (telefone e WhatsApp).
“Vale ressaltar que o empreendedor é considerado inadimplente e perde os benefícios, principalmente relacionados à cobertura previdenciária. Isso acontece porque sem a declaração anual, o empreendedor fica impossibilitado de emitir as guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Se a situação persistir, o CNPJ do empreendedor também pode ser suspenso ou extinto diante das dívidas pelo descumprimento das obrigações do MEI”, explicou Germana Espínola.
Como fazer – Para entregar a declaração, o microempreendedor individual deve acessar o Portal do Empreendedor (gov.br/mei) e clicar em “Já sou MEI”. Em seguida, o empresário deve escolher a opção “Declaração Anual de Faturamento”, informar o seu CNPJ e seguir os passos solicitados pelo site.