A ex-prefeita de Cuité, Euda Fabiana, respondia junto a Justiça Federal da Paraíba por processo que constatou a prática de improbidade administrativa por contratação irregular durante sua gestão (2009/2016).
Por decisão do juiz da Justiça Federal em primeiro grau, a então prefeita foi condenada a seguintes penalidades: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos; pagamento de multa civil, no valor de R$ 5 mil; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos.
Diante deste cenário, Euda Fabiana recorreu aos tribunais superiores, entretanto, em todas as instâncias a decisão que torna a ex-prefeita inelegível foi mantida, e recentemente o seu processo chegou ao fim, não cabendo mais qualquer tipo de recurso, atingindo assim o chamado trânsito em julgado.
O processo estava atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Ricardo Lewandowski confirmou de forma definitiva a suspensão dos direitos políticos de Euda Fabiana. O trânsito em julgado foi confirmado no dia 04 de março deste ano, e a partir desta data, durante três anos, Euda Fabiana não poderá ser candidata a nenhum cargo eletivo.
Confira os documentos:
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