Daniel Silveira dorme na Câmara para não receber tornozeleira eletrônica; veja o que diz a lei

Deputado Daniel Silveira

O deputado Daniel Silveira (União Brasil-RJ), aliado do presidente Jair Bolsonaro, passou a madrugada e a manhã desta quarta-feira (30) fechado em seu gabinete na Câmara para não receber uma tornozeleira eletrônica. A estratégia do parlamentar se baseia em um entendimento dele de que a polícia não pode agir contra deputados dentro do Congresso Nacional.

A ordem de colocar a tornozeleira em Silveira partiu do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Silveira é réu no STF por estimular atos antidemocráticos e ameaçar instituições. Ele vai ser julgado no dia 20 de abril.

Moraes tomou a decisão atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que determinou a aplicação de medidas restritivas ao deputado.

O ministro autorizou a Polícia Federal e a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal a cumprirem a decisão dentro da Câmara dos Deputados, se necessário. Silveira disse em discurso no plenário que não aceitaria.

Até o início da tarde desta quarta-feira (30), ele continuava no gabinete, sem tornozeleira.

Veja o que diz a lei em casos como esse:

Deputados têm proteção legal contra decisões como a de Moraes?

A Constituição Federal diz que um membro do Congresso, depois que obtiver o diploma do mandato, só pode ser preso em flagrante de crime inafiançável. Mesmo assim, a Câmara tem que decidir em 24 horas se decide manter ou revogar a prisão.

Com relação ao cumprimento de medidas cautelares, como a colocação de tornozeleiras, o STF já decidiu que, caso elas influenciem no exercício do mandato do parlamentar, o plenário da Câmara precisa se manifestar dentro de 24 horas para manter ou relaxar a medida.

Na decisão desta terça (29), Moraes disse que a tornozeleira não impede o exercício do mandato de Silveira.

A polícia pode entrar dentro do Congresso para cumprir uma ordem contra um deputado?

Na decisão que trata das medidas cautelares, o STF não esclareceu se é permitida a entrada da polícia no Congresso e nem se é preciso autorização de algum órgão legislativo para isso. Em outras oportunidades, a Polícia Federal já cumpriu mandados de busca e apreensão em gabinetes de deputados.

Moraes escreveu na decisão que a polícia não precisa nem avisar a Câmara para cumprir a ordem contra Silveira, porque isso não atrapalha o mandato. Silveira alega que a medida interferiria, sim, no seu trabalho de parlamentar.

O que diz a Câmara?

No início da tarde, presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) se manifestou. Ele disse que medidas judiciais devem ser cumpridas, mas defendeu a inviolabilidade da Câmara.

“Decisões judiciais devem ser cumpridas assim como a inviolabilidade da Casa do Povo deve ser preservada. Sagrada durante as sessões, ela tem também dimensão simbólica na ordem democrática”, escreveu Lira.

A Direção-Geral da Câmara, órgão administrativo da Casa, ainda não se manifestou. O diretor-geral passou cerca de meia-hora nesta manhã com Silveira no gabinete do deputado.

O que diz o STF diante do impasse?

O ministro Alexandre de Moraes ainda não se manifestou sobre a decisão de Silveira de se trancar no gabinete. Também não saiu, até o início da tarde, nenhuma nova determinação judicial sobre o caso.

Do G1.