A prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia Móvel da Assembleia se deu por conta dos fortes indícios de irregularidades das operadoras encontrados pelos deputados. Os projetos aprovados em plenário nesta quarta-feira (7), além de aditar as investigações para banda larga, tv por assinatura e telefonia fixa, modificou o Regimento Interno para atualizar o documento, seguindo o entendimento do que já existe no Senado Federal.
O secretário legislativo da Assembleia comentou que os trabalhos da Casa de Epitácio Pessoa não serão prejudicados com a prorrogação da CPI da Telefonia. “Autorização regimental da prorrogação das comissões temporárias atende um requisito que é usual no parlamento federal. De acordo com o nosso regimento, a Assembleia pode funcionar simultaneamente com 3 CPIs. Nós temos uma CPI em funcionamento, que é a da Telefonia, que necessita ampliar o seu prazo de funcionamento, legitimamente proposta pelos membros da comissão. E temos ainda duas CPIs pendentes de funcionamento por falta de indicação. O presidente Adriano Galdino está aguardando, na linha democrática que tem adotado, até que os deputados indiquem os nomes para comporem essas duas CPIS”, explicou.
O relator Bosco Carneiro explica que, além da má prestação dos serviços, foram encontrados também indícios de sonegação fiscal, desrespeito a legislação ambiental, violação do patrimônio histórico e descumprimento do compromisso de universalizar e ampliar a telefonia móvel e fixa.
“Pedimos o aditamento do objeto da CPI da Telefonia Móvel porque durante as investigações chegamos a conclusão que outros fatos correlatos ao objeto inicial precisam ser investigados. Verificamos que todos os serviços de telecomunicações feitos através de transmissões de dados apresentam danos ao consumidor. Além de tudo, grande parte das empresas são as mesmas investigadas pela CPI”, ressaltou.
Além de Bosco Carneiro, mais 18 deputados assinaram os requerimentos para aditar e prorrogar o prazo para conclusão dos trabalhos. “Já existe decisão do Supremo Tribunal Federal que o prazo de uma CPI pode se estender por uma legislatura e as modificações que foram aprovadas no plenário do Regimento Interno é simétrica ao Senado Federal, para que o prazo termine ao final do próximo ano legislativo”, disse.
Bosco Carneiro salienta ainda que os requerimentos passaram por uma Comissão Especial, com o vice-presidente João Henrique designando a deputada Estela Bezerra para dar o parecer sobre a admissibilidade e constitucionalidade do projeto. Houve discussão e aprovação por unanimidade. “Essa modificação não impede a instalação de outras CPI´s. Não houve alteração no artigo 37, parágrafo 7º, que trata da instalação de CPI´s. Fizemos somente atualizar nosso Regimento seguindo o Senado como base”, concluiu.