A Secretaria da Transparência Pública da Capital (Setransp) realiza o segundo curso de capacitação para os correspondentes do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC). A atividade acontecerá nesta segunda-feira (3), das 9h às 13h, no Centro Municipal de Capacitação dos Professores (Cecapro), localizado na Avenida Beira-Rio.
O curso tem o objetivo de capacitar os correspondentes do serviço em cada Secretaria, possibilitando maior agilidade nas respostas das informações solicitadas pelos cidadãos por meio do sistema. A atividade visa, também, mostrar aos servidores municipais a importância do serviço para a população.
Informação ao cidadão – SIC
O Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) é uma determinação da Lei Federal de Acesso à Informação (nº 12.527/2011). Por meio deste serviço, o cidadão pode solicitar informações públicas sem precisar apresentar justificativa. O pedido deverá ser respondido em um prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais dez, mediante justificativa do órgão.
Em caso de negativa da demanda, o solicitante recorre ao SIC Recurso, que foi lançado durante o seminário de um ano da Lei de Acesso à Informação, mês passado, na Capital. O objetivo do SIC Recurso é oferecer mais uma oportunidade ao solicitante que teve a demanda fechada após o prazo máximo estipulado que é de 20 dias.
Após a demanda ter sido fechada por falta de resposta do setor competente; ou por ter sido negada ou ainda se a pessoa considerou que a resposta está incompleta, ela será novamente analisada. Após os 20 dias, independente da solicitação e da resposta, o SIC gera email com um link ao demandante.
No SIC Recurso o demandante deverá informar por que está recorrendo à primeira instância de recursos, que são as autoridades de monitoramento nomeadas por cada órgão ou secretaria. Se a resposta continuar negada, o cidadão ainda pode recorrer à segunda instância que são os secretários nas respectivas pastas e terá um prazo de mais 10 dias para aguardar a resposta. Passado esse prazo, a pessoa terá nova oportunidade que pode ser feita na terceira instância, que compete a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, para aguardar uma solução final.
Essa formação continuada também é destinada a todos os servidores da Setransp, as autoridades de monitoramento, a Comissão Mista de Reavaliação de Informações e a servidores interessados. Hoje a PMJP disponibiliza do SIC Presencial no Paço Municipal, na Sub-Prefeitura de Tambaú, na Sub-Prefeitura de Mangabeira e no Centro Administrativo Municipal (CAM).
Programação
– 9hs – Abertura
– 9h15-Palestra – “O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)” – com Rauanna Stephany
– 10h- Intervalo
– 10h15- Grupos Temáticos
A- Conhecendo a Lei Municipal de Acesso à Informação- Claudio Picolli- Facilitador
B-SIC Recursos-Anahuac de Paula Gil- Facilitador
C-Reavaliando e Classificando Informações – Josemar Melo-Facilitador