Os contribuintes da Capital têm apenas mais dez dias para regularizar suas situações com a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP). O Mutirão Fiscal estará disponível para negociações até a próxima sexta-feira (30). Nas negociações, há a possibilidade do contribuinte obter descontos de 100% nos juros e de 90% nas multas por atraso na renegociação de dívidas junto à administração municipal.
O Mutirão Fiscal é uma parceria do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), a Secretaria da Receita Municipal (Serem) e a Procuradoria Geral do Município (Progem) e está aberto às negociações desde o início do mês de setembro. Os atendimentos estão ocorrendo no auditório do Centro Administrativo Municipal (CAM), localizado em Água Fria, das 8h às 17h30, e podem ser renegociadas as dívidas de ordem tributária ou de outra natureza e em qualquer fase da cobrança administrativa ou judicial, envolvendo débitos municipais.
Os pagamentos deverão ser unicamente à vista. Neste caso, o contribuinte terá redução de 100% nos juros de mora. Já na multa de mora ou por infração, o desconto será de 90%. Quando a dívida constituir-se apenas em multa por infração, sua inclusão no Projeto de Conciliação Fiscal importará em abatimento de 75%.
Após o encerramento do Projeto de Conciliação Fiscal, os acordos não cumpridos serão automaticamente cancelados, retornando a dívida ao seu montante total, sem os abatimentos previstos na lei. A execução fiscal só será extinta e baixada definitivamente após o pagamento de todas as parcelas do acordo, ficando suspensa durante o período em que o parcelamento estiver sendo cumprido.