Contratações por excepcional interesse na gestão Cartaxo são alvo de alerta do TCE

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu alerta para a Prefeitura de João Pessoa, sob responsabilidade do prefeito Luciano Cartaxo (PV), para tomar providências com relação a legalidade das contratações por excepcional interesse público na gestão. A informação está publicada na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial Eletrônico do órgão.

De acordo com o Conselheiro André Carlo Torres, atualmente em João Pessoa as contratações deste tipo constituem fato passível de comprometer os custos ou os resultados dos programas governamentais ou, até mesmo, a regularidade na gestão orçamentária.

Para tais contratações serem consideradas regulares é preciso a gestão Cartaxo atestar a presença de alguns requisitos:

  • os casos excepcionais estejam previstos em lei;
  • o prazo de contratação seja predeterminado;
  • a necessidade seja temporária;
  • o interesse público seja excepcional;
  • a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os
    serviços ordinários permanentes, e que devam estar sob o espectro das contingências
    normais da administração;
  • realização de processo seletivo.

André Carlo Torres ainda reiterou um alerta anterior que versa sobre contratações temporárias. Com os dois tipos de contratação sendo alvo de alertas, o TCE destacou que caso ocorram irregularidades nessas contratações, “poderá comprometer a legalidade da gestão”.

Em números

Dos 34.941 servidores do quadro de pessoal de João Pessoa, 15.129 são contratações por excepcional interesse público. Isso representa 43,2% do quantitativo geral de servidores da gestão Cartaxo.

Desse total, a maioria (8.487) está lotada na Prefeitura Municipal, enquanto o Fundo Municipal de Saúde, segundo maior espaço de lotações, emprega 5.203 servidores por este tipo de contratação.

O número de servidores através de contratação por excepcional interesse público supera o de efetivos no município. São 11.068 efetivos e 15.129 por excepcional interesse público, uma diferença de 4.061 cargos.

Os dados são do painel de ‘Evolução do quadro de servidores – Municipal’ do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).

Veja documento

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