O Conselho Regional de Serviço Social da Paraíba (CRESS-PB) emitiu uma nota disciplinando a atuação de assistentes sociais na desocupação do Porto do Capim. A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) já deixou claro que usará assistentes sociais no despejo dos moradores.
O CRESS-PB alertou que os profissionais que forem convocados para a desocupação terão que se atentar às diretrizes do Conselho Federal de Serviço Social que demarcam a atuação ético/política dos assistentes em casos de “desalojamentos compulsórios e outras formas de expulsão ocorridas nas cidades brasileiras”.
De acordo com o Conselho, as recomendações visam resguardar os profissionais de infrações ético-disciplinar.
O CRESS-PB demonstrou, ainda, “solidariedade à comunidade e repudiar todas as condutas arbitrárias adotadas na condução do processo de desalojamento compulsório em favor de uma intervenção urbana que desconsidera especificidades desta população e impõe um projeto construído sem a devida participação, violando direitos humanos como os direitos à moradia e à cidade”.
NOTA
Orientação aos/as Assistentes Sociais que atuam na Política da Habitação
• Considerando a defesa à moradia digna, ao direito à cidade e ao posicionamento contrário às grandes obras que interferem e provocam impactos socioambientais;
• Considerando o posicionamento contrário às legislações que afetam diretamente as condições de vida da população nos diferentes territórios;
• Considerando a intervenção profissional, historicamente pautada na luta e no enfrentamento a todas as formas de discriminação, opressão e exploração;
• Considerando a atual direção social e estratégica da profissão, pauta política profissional, subsidiada por valores e princípios que se orientam pela defesa da liberdade, da democracia e do combate a todas as formas de preconceito, barbárie e violência, e
• Considerando as medidas higienistas adotadas pela gestão municipal de João Pessoa frente a desocupação das famílias moradoras da comunidade localizada no Porto do Capim;
O CRESS/PB, 13ª Região, vem a público demonstrar solidariedade a comunidade e repudiar todas as condutas arbitrárias adotadas na condução do processo de desalojamento compulsório em favor de uma intervenção urbana que desconsidera especificidades desta população e impõe um projeto construído sem a devida participação, violando direitos humanos como os direitos à moradia e à cidade.
Assim como, no uso de suas atribuições legais, orientar as/os Assistentes Sociais que porventura forem convocados/as a participarem desse processo de desocupação, que estejam atentos/as às diretrizes do conjunto CFESS/CRESS que demarcam o posicionamento ético-político em situações de desalojamentos compulsórios e outras formas de expulsão ocorridas nas cidades brasileiras, e dar publicidade aos “Princípios Básicos e Orientações para casos de ameaças de despejos”, elaborado pela Relatoria Especial para Moradia Adequada da Organização das Nações Unidas (ONU). (Disponível em: http://www.concidades.pr.gov.br/arquivos/File/Grupo_trabalho/GUIA_REMOCOES_portugues_20119.pdf).
Estes documentos objetivam resguardar os/as profissionais de situação de exposição e risco de infração ético-disciplinar no âmbito do exercício profissional, diante de imposições dos gestores públicos, quando induzem a uma prática à revelia do Código de Ética dos/as Assistentes Sociais e posicionamentos políticos de uma categoria profissional, desconsiderando peculiaridades sociais, históricas, econômicas, políticas e culturais do lugar, no que tange à questão urbana e o direito à cidade.
Este regional vem evidenciar o processo que está sendo vivenciado pela Comunidade do Porto do Capim, na cidade de João Pessoa, Paraíba e ressaltar a importância da observância obrigatória dos dispositivos que estão disponíveis à categoria e aos poderes constituídos, por meio das publicações específicas do Conjunto CFESS-CRESS que estabelece critérios, diretrizes e normatizações atinentes aos posicionamentos a serem seguidos.
Nesse sentido, este regional reafirma o compromisso no processo de defesa, garantia e efetivação dos direitos humanos das comunidades atingidas e dos/as profissionais inseridos na condução e implementação da Política em evidência, reafirma a orientação do projeto profissional crítico e manifesta-se contrária à remoção da comunidade Porto do Capim proposta pela Prefeitura Municipal de João Pessoa.
Acesse os links abaixo para outros documentos que normatizam e orientam sobre a temática:
http://cress-sp.org.br/wp-content/uploads/2015/12/caderno-posicionamentos-1.pdf
http://www.concidades.pr.gov.br/arquivos/File/Grupo_trabalho/GUIA_REMOCOES_portugues_20119.pdf
https://www.scribd.com/doc/106107510/Folheto-Remocoes-orientacoes-praticas-da-ONU
http://cfess.org.br/arquivos/CEP_CFESS-SITE.pdf
Conselho Regional de Serviço Social
Gestão 2017-2020 Avançar sem Temer
João Pessoa, março de 2019.
 emitiu uma nota na tarde desta sexta-feira (29) disciplinando a atuação){kind=link}