Compras de até US$ 100 são isentas de Imposto de Importação no Brasil

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região decidiu que compras de até US$ 100 (aproximadamente R$ 500 na cotação atual) estão isentas do imposto de importação, mesmo quando enviadas por empresas privadas. Essa decisão é o resultado de uma ação judicial de agosto de 2020.

Conforme as regras vigentes da Receita Federal, a isenção do imposto de importação se aplica apenas em compras de até US$ 50 (R$ 250) quando tanto o comprador quanto o vendedor são pessoas físicas. As regras sofreram uma alteração parcial pelo programa Remessa Conforme, que isentou empresas cadastradas de cobrar o imposto em compras de até US$ 50.

Embora a decisão da TRU não altere os termos atuais, ela estabelece um precedente significativo. Mesmo afetando apenas os tribunais da 4ª região — Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná —, é possível que essa interpretação se estenda a outras instâncias e tribunais.