De acordo com o líder dos Democratas, deputado Efraim filho (PB), a comissão especial do fim do foro privilegiado deverá ser instalada nesta semana. A partir disso, os partidos indicarão os membros que integrarão os trabalhos no colegiado. “A ideia é que o texto seja articulado entre os três Poderes e a expectativa é votar a proposta ainda no primeiro semestre de 2018”. Declarou o parlamentar.
Segundo o relator Efraim Filho a matéria está em análise na Câmara e no STF e por este motivo o presidente Rodrigo Maia informou a presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, que a comissão será instalada antes do recesso parlamentar o que poderá ocorrer a qualquer momento.
Na avaliação do relator a análise da matéria no STF colabora para um texto de consenso e dará celeridade à matéria. “O meu substitutivo ficou à disposição para avalição e foi colocada em votação no final de novembro. Não creio que o STF decidirá sobre o assunto porque esta é uma decisão do Parlamento”, explicou Efraim Filho.
A PEC acaba com o foro especial para crimes comuns cometidos por deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.
O foro permanecerá, segundo o substitutivo, para presidente e vice-presidente da República, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e os presidentes da Câmara e do Senado.
Na Câmara, o texto que veio do Senado foi aprovado no dia 22 de novembro pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A Proposta de Emenda à Constituição 333/17 põe fim à prerrogativa de foro especial para autoridades e segundo estimativa apontada pelo relator da matéria na CCJC, deputado Efraim Filho (DEM-PB), pode acabar com o foro especial em caso de processos por crimes comuns para aproximadamente 45 mil políticos e agentes públicos em todo o Brasil.
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