A Comissão de Políticas Públicas da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui o ‘IPTU Verde’ na Capital. Essa foi uma das 12 matérias apreciadas em reunião realizada na manhã desta segunda-feira (11), no Plenário Senador Humberto Lucena.
O PLC que institui o ‘IPTU Verde’ em João Pessoa acrescenta artigos na Lei Complementar 53/2008, que dispõe sobre Código Tributário Municipal, para conceder benefícios fiscais a contribuintes que adotem medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, como utilização de sistema de captação de água da chuva; reúso de água; sistema de aquecimento hidráulico ou elétrico solar; construções em material sustentável; e utilização de energia eólica.
Dos projetos analisados, sete tiveram pareceres favoráveis aprovados, um parecer favorável derrubado, um parecer desfavorável aprovado, um arquivado por duplicidade e dois projetos tiveram pedidos de vista de parlamentares para um maior aprofundamento da matéria.
Ainda tiveram pareceres favoráveis aprovados projetos como o que dispõe sobre a implantação de sistema de captação de metano para produção de energia elétrica e venda de créditos de carbono em aterros sanitários; o que versa sobre a instituição, pelo Poder Executivo Municipal, do Fundo Municipal do Esporte; e o que dispõe sobre a propositura do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas do município de João Pessoa.
Projetos arquivados
O colegiado decidiu, por maioria, derrubar o parecer favorável do vereador Humberto Pontes (Avante) e aprovar o voto em separado contrário do relator de Bosquinho (PSC) a projeto que previa a publicação em site oficial da lista de espera de pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município.
Segundo o voto em separado do vereador Bosquinho, a medida quebraria o sigilo do paciente. O vereador Marcos Henriques (PT) afirmou que o projeto previa que o paciente teria acesso às informações por consulta feita por meio de um código pessoal, mas os vereadores João dos Santos (PR), Carlão (PSDC) e Lucas de Brito (Livres) votaram de acordo com o voto contrário de Bosquinho, derrubando o parecer favorável do relator. A matéria segue para o arquivo.
Outro projeto arquivado foi o que versava sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços afixarem informativo na forma de placa ou cartaz contendo os dez direitos essenciais do consumidor. A matéria teve parecer desfavorável aprovado por maioria. Segundo o relator, vereador Lucas de Brito, os comerciantes já são obrigados a disponibilizar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos estabelecimentos.
Abuso sexual
Foi aprovado, por maioria, projeto que dispõe sobre a obrigação das empresas de transporte público afixarem, no interior dos veículos, aviso informando que abuso sexual é crime. Apesar dos posicionamentos contrários dos vereadores Lucas de Brito e Humberto Pontes, a matéria foi aprovada com os votos favoráveis de João dos Santos, Carlão e Marcos Henriques.
Lucas de Brito afirmou que é contra encher os ônibus de placas e cartazes. “Que abuso sexual é crime é uma coisa óbvia. Já temos uma conscientização muito forte sobre isso, acho desnecessário. Mais útil seria disponibilizar o itinerário dos ônibus para os passageiros. Já Humberto Pontes defendeu que mais um cartaz contribuiria para a poluição visual no interior do veículo.
Carlão defendeu o projeto dizendo que abusos nos ônibus acontecem de forma rotineira na atualidade. “Vejo a medida de fundamental importância e viável pelo momento que estamos vivendo, mas poderíamos fixar um determinado tempo para a permanência dessas placas nos ônibus”, afirmou, sugerindo uma emenda para ser apresentada em plenário e definir o tempo em que os cartazes permanecerão nos veículos.
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