A Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência iniciou suas atividades de 2022 na manhã desta terça-feira (22), com a aprovação unânime de duas matérias legislativas relevantes para o Estado.
A primeira delas foi a Medida Provisória 303/2022, que define os percentuais de reajuste para o servidor público estadual do Poder Executivo. Enviada ao Poder Legislativo pelo governador João Azevêdo, a MP 303/2022 concede reajuste salarial de 10% para várias categorias do serviço público estadual nas áreas da Saúde, Administração, Tecnologia, assim como, aposentados e pensionistas. Ainda de acordo com a proposta, os reajustes apresentados passaram a valer desde o dia 1º de janeiro deste ano. Com a Urgência e relevância do texto aprovadas pelo parlamento, a Casa de Epitácio dará celeridade à tramitação da MP nas Comissões Permanentes para em breve levá-la ao Plenário.
Na ocasião, os membros da comissão também votaram e decidiram, por unanimidade, pela derrubada do veto 294/2022, referente ao Projeto de Lei nº 3.242/2021, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022″. O veto parcial do Governador do Estado foi específico para a Emenda Impositiva 207, que propõe recursos para construção de uma nova unidade prisional no município de Itaporanga.
“O veto parcial do Governador deixa claro que se deve, apenas, a uma inconsistência técnica na propositura. Na LDO, nós aprovamos um prazo de até 30 dias, após o prazo previsto, para alteração das emendas, caso haja alguma incoerência técnica, que é o caso. Por isso, acredito na derrubada do veto, para não haver prejuízo ao autor da propositura. Assim, após essa derrubada do veto, o autor terá, até, 30 dias para alteração de sua emenda”, defendeu o relator Buba Germano.
Além do deputado Buba Germano e do presidente da Comissão, Ricardo Barbosa, participaram da reunião os parlamentares Junior Araújo e Wilson Filho.