A audiência pública para prestação de contas dos investimentos da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) no primeiro quadrimestre de 2021, agendada para esta terça-feira (26), foi adiada. A nova data para apresentação do relatório referente às ações dos meses de janeiro a abril ainda será definida.
O comparecimento à Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) do representante da área de Saúde Municipal cumpre o que determina o artigo 36 da Lei Complementar 141/2012, que regulamenta o inciso 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
A Lei estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com essa área nas três esferas de governo e dá outras providências.