Cícero Lucena tem efeitos da decisão do TCU suspensas por tutelar adotada pelo TRF5

Julgamento do TCU permanecerá em curso, pois a decisão do TRF-5 não anula o julgamento efetivado por irregularidades na aplicação de recursos federais

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) acolheu o pedido de tutelar antecipada da defesa do pré-candidato Cícero Lucena Filho (PP) durante a semana. Em decisão assinada pelo desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima, os efeitos da decisão ao recurso de revisão do ex-prefeito que tramita no Tribunal de Contas da União (TCU), serão suspensas.

O julgamento do TCU permanecerá em curso, pois a decisão do TRF-5 não anula o julgamento efetivado por irregularidades na aplicação de recursos federais repassados por meio de convênio federal, identificados durante a administração de Cícero Lucena na prefeitura de João Pessoa.

O nome do ex-prefeito continua incluso na lista de políticos com contas irregulares para fins eleitorais. No entanto, defesa do pré-candidato sustentou a decisão da esfera penal que garante isenta também, da responsabilidade na Lei da Ficha Limpa que o torna inelegível. Com isso, Cícero Lucena poderá realizar registro de candidatura para as próximas eleições.

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