O vereador e presidente da Câmara Municipal de Santa Rita Jackson Alvino, apresentou nesta terça-feira (19) um Projeto de Lei que estabelece o perímetro urbano do município de Santa Rita. A iniciativa é fruto de um compromisso de campanha do vereador, que busca atender a uma antiga demanda da população, que sofre com a falta de CEPs em diversos bairros da cidade.
“Esse projeto é fundamental para o desenvolvimento do nosso município, pois desde o início do nosso mandato buscamos solucionar o problema da emissão de CEPs em Santa Rita. Para isso, realizamos uma sessão com a presença de autoridades competentes, que nos orientaram sobre os requisitos necessários para que possamos ter os CEPs em toda a cidade. Esse é o último passo para cumprirmos essa promessa de campanha e garantirmos esse direito aos nossos cidadãos”, declarou o vereador Jackson Alvino.
O projeto de lei seguiu para a análise da Comissão de Constituição e Justiça da Casa Legislativa, que emitiu um parecer favorável a matéria. O projeto foi votado e aprovado por unanimidade pelos pares da Câmara e será encaminhado para a sanção do Poder Executivo.
O projeto beneficiará milhares de moradores que atualmente enfrentam dificuldades para receber correspondências, encomendas, além de outros serviços que dependem do CEP e impedem o crescimento econômico da cidade, a exemplo da implantação de empresas.
O perímetro urbano é a delimitação da área onde se concentra a maior parte da população e das atividades econômicas de um município. A definição do perímetro urbano é importante para o planejamento urbano, a gestão ambiental, a arrecadação de impostos e a distribuição de recursos.